Por outro lado, nãeste se esclareceu qual seria, concretamente, o crime antecedente, exclusivamente se mencionando qual o fato de este acusado guardar ou manter-se do posse da quantia da corrupçãeste ativa configuraria o crime em questão; este que nãeste me parece acertado.
A proceder civil pública apresentada pelo Ministério Público foi aceita em Parcela através Justiça do DF que, para além da improbidade, sentenciou o ré especialmenteu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e remunerar multa civil pelo mesmo valor. Na mesma decisão, este juiz da oitoª Vara do Fazenda Pública suspendeu os direitos polÃticos do acusado pelo prazo de oito anos e este proibiu por contratar com este Poder Público ou arrecadar incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é de 1º grau, e cabe recurso. Saiba Muito mais A respeito de este caso
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1. A teor do art. 580 do Lei do Processo Penal, o deferimento do pedido do extensão exige qual os corré especialmenteus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.
Em fevereiro por 2007, ele teria ido ao gabinete do entãeste secretário de Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, de modo a receptar dinheiro da propina recolhida com as companhias que prestavam serviçESTES do informática para este GDF.
4- A peça acusatória qual faz imputação a uma determinada pessoa, simplesmente pelo seu status, configura caso por responsabilidade penal objetiva e deve ser repudiada.
V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, de modo a si ou de modo a outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço de modo a prática ou omissãeste do atos administrativos;
Assim, em razão do princÃpio pas do nullité sans grief, nãeste se declara nulidade, isento a efetiva ocorrência do prejuÃzo, a teor do artigo 563 do Lei de Processo Penal.
Sustentam, em resumo, os requerentes de que os interessados estariam na mesma situação fático-processual do recorrente, motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados pela exclusãeste da denúncia do crime de lavagem por dinheiro.
O presente mecanismo por interposição do vizinhos, de que atuavam recebendo, transportando, ocultando e armazenando os ativos ilÃcitos, bem como efetuando os repasses, propiciava aos lÃderes da organizaçãeste criminosa qual permanecessem distantes Destes atos materiais dos crimes antecedentes, natural saiba como dissimulavam ESTES reais destinatários daquelas quantias.
Este motivo da exclusãeste foi que a denúncia dos envolvidos nãeste descreveu as caracterÃsticas do crime de lavagem de dinheiro, “em especial a conduta do ocultar ou dissimular a origem, localização, disposição, movimentaçãeste ou propriedade por bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, o que caracteriza este constrangimento ilegalâ€, argumentou o relator.
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Dizer de que o recebimento DE supostas propinas, isento indicar por onde vieram, e o mero repasse aos referidos deputados também igualmente similarmente identicamente conjuntamente comprovaram este crime por lavagem, não encontra sustentaçãeste pelo Genero penal, de que tem por núcleo o ato do ocultar.
3. Não se observa na narrativa ministerial a existência por qualquer indicativo por relaçãeste entre o paciente e as práticas por gestãeste fraudulenta por instituição financeira ou exatamente por tua eventual participação no crime de "lavagem" do dinheiro; inviável, pois, a instauração da persecutio criminis perante o juÃzo, se ausente aquele mÃnimo necessário do convicção do dominus litis - de que se traduz, por óbvio, na apresentação, na peça vestibular acusatória, por Descubra Mais Aqui indÃcios suficientes da autoria e materialidade;
2. Este reconhecimento da inépcia da denúncia é possÃvel quando a peça acusatória não preencheu os requisitos do art. 41 do Ordenação do Processo Penal.